Termos do serviço

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar da data de recepção da encomenda.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar-nos a sua decisão de resolução por e-mail.

Não é possível a devolução de artigos personalizados e de eventuais custos de envio.

 

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITO DE CONSUMO

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer ao centro de arbitragem a seguir designado:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra

https://cacrc.pt/

 

Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra

Email: geral@cacrc.pt
Telefone: +351 239 821 690 (Chamada para rede fixa nacional)
Fax: +351 239 821 289 

A Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, veio transpor a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo.

O referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.